A REURB é um processo legal que visa à regularização de áreas urbanas e rurais ocupadas de maneira irregular, proporcionando segurança jurídica aos moradores e a possibilidade de melhorias urbanísticas na comunidade.

Segundo o Art. 13 da Lei nº 13.465/2017 temos duas modalidades de REURB:

• Reurb de Interesse Social (Reurb-S): Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e (baixa renda é quem ganha menos de 5 salários mínimos, mas conta o salário de todos os membros da família que residem no imóvel)
• Reurb de Interesse Específico (Reurb-E): Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como baixa renda (ganha mais de 5 salários mínimos)

Vantagens e Benefícios Da Reurb

• Propriedade formal aos ocupantes, o beneficiário deixa de ser posseiro e passa a ser proprietário;
• Garantia de segurança jurídica do imóvel e de sua titularidade, você passa a ser dono;
• Acesso aos serviços públicos da cidade;
• Comprovação oficial do endereço;
• Facilidade em obter financiamentos de melhorias habitacionais;
• Utilização do imóvel para dar em garantias bancárias;

Lista de documentos (Titular)

• RG e CPF ou CNH;*
• Certidão atualizada de estado civil;*
• Declaração de compra e venda/posse;*
• Comprovante/declaração de renda atualizado;* (ser servidor público, trabalha com carteira assinada, aposentado ou recebe pensão)
• Comprovante de residência atualizado;* (luz, água, internet, IPTU)
• Guia do IPTU;

Lista de documentos (Cônjuge)

• RG e CPF ou CNH;*
• Comprovante/declaração de renda atualizado;* (ser servidor público, trabalha com carteira assinada, aposentado ou recebe pensão)

Obs: Se o proprietário for falecido, providenciar a certidão de óbito, juntamente com os documentos dos herdeiros.

• Espécie
• Boleto Bancário
• Pix
• Cartão de Crédito (Até 12x com juros)

Atenção! Os preços podem variar de acordo com a análise de viabilidade do núcleo.

Para mais informações, entre em contato com a GeoTop Engenharia:

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